REsp 2180174 - DECISAO

REsp 2180174 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido estava em descompasso com a jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade até 40 salários mínimos a valores em conta-corrente, não havendo elementos que comprovassem má-fé, abuso ou fraude; por isso deu provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, mantendo-se o bloqueio apenas em relação ao eventual valor excedente.

Parties
Recorrente: Sandra Aparecida de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Bancários, Bacen Jud, Art. 833, X, Cpc/2015
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Bancários Bacen Jud Art. 833, X, Cpc/2015

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Parties

Sandra Aparecida de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da constrição de valores depositados em conta-corrente inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 caráter impenhorável de valores até 40 salários mínimos mesmo em conta-corrente
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé, abuso ou fraude para afastar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido estava em descompasso com a jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade até 40 salários mínimos a valores em conta-corrente, não havendo elementos que comprovassem má-fé, abuso ou fraude; por isso deu provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, mantendo-se o bloqueio apenas em relação ao eventual valor excedente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo-se o bloqueio de eventual quantia excedente a este montante.