AREsp 2629183 - DECISAO

AREsp 2629183 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque este enfrentou os pontos controvertidos e registrou que o Juízo recuperacional autorizou a efetivação da penhora, bem como que o crédito exequendo possui natureza extraconcursal; diante disso e da consonância com precedentes do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTRAS; Exequente/agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Extraconcursalidade Do Crédito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora Extraconcursalidade Do Crédito Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTRAS

Agravante

agravada

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a penhora foi devidamente autorizada pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da extraconcursalidade do crédito exequendo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque este enfrentou os pontos controvertidos e registrou que o Juízo recuperacional autorizou a efetivação da penhora, bem como que o crédito exequendo possui natureza extraconcursal; diante disso e da consonância com precedentes do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.