AREsp 2741065 - DECISAO

AREsp 2741065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, nos termos do acórdão de origem, não conhecer do recurso especial pois a alegada impenhorabilidade dependia da reanálise de elementos fático-probatórios (comprovantes de ativo circulante, caixa, despesas e faturamento) cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o apelo especial não foi admitido.

Parties
Agravante: Integrar Serviços de Administração, Saúde e Segurança do Trabalho Ltda.; Agravante: PAULO ROBERTO FERREIRA; Agravante: Sérgio Mozart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula N. 7/stj, SISBAJUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Súmula N. 7/stj SISBAJUD Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Integrar Serviços de Administração, Saúde e Segurança do Trabalho Ltda.

Agravante

PAULO ROBERTO FERREIRA

Agravante

Sérgio Mozart

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta corrente de pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos valores para atividade empresarial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nos termos do acórdão de origem, não conhecer do recurso especial pois a alegada impenhorabilidade dependia da reanálise de elementos fático-probatórios (comprovantes de ativo circulante, caixa, despesas e faturamento) cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o apelo especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.