REsp 2152011 - DECISAO

REsp 2152011 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a mitigação da impenhorabilidade é admissível nos termos da jurisprudência do STJ e que, no caso, não ficou demonstrado que a constrição comprometeria a subsistência; parte do valor correspondia a crédito rural pignoratício reconhecido impenhorável e outra parte havia sido desbloqueada por duplicidade, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS MADALOSSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio Via SISBAJUD, Crédito Rural Pignoratício, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio Via SISBAJUD Crédito Rural Pignoratício Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MADALOSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente e de salários para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade até 40 salários mínimos)
  3. 3 Aplicação do art. 833, V, do CPC (impenhorabilidade de crédito rural pignoratício)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a mitigação da impenhorabilidade é admissível nos termos da jurisprudência do STJ e que, no caso, não ficou demonstrado que a constrição comprometeria a subsistência; parte do valor correspondia a crédito rural pignoratício reconhecido impenhorável e outra parte havia sido desbloqueada por duplicidade, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.