AREsp 2748171 - DECISAO

AREsp 2748171 - DECISAO

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para autorizar a penhora do crédito constituído em ação judicial, sendo esse crédito de natureza indenizatória e não equivalendo a quantia depositada em poupança; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: IBANILTO TRENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

IBANILTO TRENTIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não análise da natureza alimentar da verba penhorada
  2. 2 possibilidade de penhora sobre crédito constituído em ação judicial
  3. 3 aplicabilidade da impenhorabilidade de quantias em poupança ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para autorizar a penhora do crédito constituído em ação judicial, sendo esse crédito de natureza indenizatória e não equivalendo a quantia depositada em poupança; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.