REsp 2174470 - DECISAO

REsp 2174470 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal, por entender que é impenhorável a quantia até 40 salários mínimos independentemente da natureza formal da conta, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso; determinou-se a baixa da constrição sobre o saldo da caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGRÍCOLA DE IPAUSSU; Recorrente: VERA LÚCIA CACHONI NUNES; Exequente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Salários Mínimos, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Salários Mínimos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA REGIONAL AGRÍCOLA DE IPAUSSU

Recorrente

VERA LÚCIA CACHONI NUNES

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S/A

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos independentemente da forma de manutenção (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundos) salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito
  2. 2 Descaracterização de conta intitulada poupanca por movimentação financeira e possibilidade de penhora nesse caso
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal, por entender que é impenhorável a quantia até 40 salários mínimos independentemente da natureza formal da conta, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso; determinou-se a baixa da constrição sobre o saldo da caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente na conta poupança de titularidade da parte recorrente até o limite de 40 salários mínimos
  • Publique-se