REsp 2173712 - DECISAO

REsp 2173712 - DECISAO

Diante da pacífica jurisprudência da 3ª Turma do STJ e da aplicação da Súmula 568/STJ, concluiu-se que, sendo o bem gravado com alienação fiduciária, é inviável a penhora do imóvel para satisfação de débitos condominiais, sendo cabível apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato fiduciário; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA JARDIM BLUMENAU; Recorrida: EDINEA GOMES MONTEIRO GASPARIN; Recorrido: TIAGO PICCOLI GASPARIN; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Cumprimento De Sentença, Obrigação Propter Rem, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Cumprimento De Sentença Obrigação Propter Rem Súmula 568/stj

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA JARDIM BLUMENAU

Recorrente

EDINEA GOMES MONTEIRO GASPARIN

Recorrida

TIAGO PICCOLI GASPARIN

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil

Ratio Decidendi

Diante da pacífica jurisprudência da 3ª Turma do STJ e da aplicação da Súmula 568/STJ, concluiu-se que, sendo o bem gravado com alienação fiduciária, é inviável a penhora do imóvel para satisfação de débitos condominiais, sendo cabível apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato fiduciário; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento