AREsp 2738579 - DECISAO

AREsp 2738579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a parte não demonstrou a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional nem indicou alternativa menos gravosa de satisfação do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA PAULA DOS ANJOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (admissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Cumprimento De Sentença

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Parties

FERNANDA PAULA DOS ANJOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (admissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do automóvel nos termos do art. 833, V, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 obrigação de indicar meio menos gravoso de satisfação do crédito (art. 805, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a parte não demonstrou a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional nem indicou alternativa menos gravosa de satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.