REsp 2173002 - DECISAO

REsp 2173002 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados), segundo a qual o imóvel gravado por alienação fiduciária não pode ser penhorado para satisfação de taxas condominiais, devendo limitar-se a constrição sobre os direitos e créditos do devedor fiduciário relativos ao contrato; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PALMAS DA IMPERATRIZ; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: devedor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Taxas Condominiais) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Súmula 568/stj

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Parties

RESIDENCIAL PALMAS DA IMPERATRIZ

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

devedor fiduciário

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Taxas Condominiais) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária para satisfação de taxas condominiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ em casos de alienação fiduciária
  3. 3 Incidência da propriedade do credor fiduciário sobre o bem em face de créditos propter rem

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados), segundo a qual o imóvel gravado por alienação fiduciária não pode ser penhorado para satisfação de taxas condominiais, devendo limitar-se a constrição sobre os direitos e créditos do devedor fiduciário relativos ao contrato; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial