AREsp 2622558 - DECISAO

AREsp 2622558 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve comprovação de que os valores bloqueados decorriam de atividade rural nem que destinavam-se à subsistência familiar, de modo que a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Frutos E Rendimentos Da Atividade Rural, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Frutos E Rendimentos Da Atividade Rural Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à impenhorabilidade dos rendimentos de pequeno produtor rural (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Necessidade de prova sobre a origem dos valores bloqueados
  3. 3 Possibilidade de reexame fático probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve comprovação de que os valores bloqueados decorriam de atividade rural nem que destinavam-se à subsistência familiar, de modo que a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.