REsp 2176380 - DECISAO

REsp 2176380 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência do STJ, a penhora sobre restituição do imposto de renda oriunda de verba salarial não é absolutamente proibida quando preservado percentual que assegure a dignidade do devedor; além disso, não houve comprovação de que a constrição comprometeria o mínimo existencial e faltou prequestionamento quanto ao argumento dos 50 salários mínimos, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: ADRIANA COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Restituição Do Imposto De Renda, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Restituição Do Imposto De Renda Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA COSTA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade
  2. 2 Possibilidade de penhora da restituição do imposto de renda
  3. 3 Comprovação de que a penhora atingiria o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência do STJ, a penhora sobre restituição do imposto de renda oriunda de verba salarial não é absolutamente proibida quando preservado percentual que assegure a dignidade do devedor; além disso, não houve comprovação de que a constrição comprometeria o mínimo existencial e faltou prequestionamento quanto ao argumento dos 50 salários mínimos, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015).