AREsp 2633230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que, com a inclusão do §7º-B no art.6 da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais podem prosseguir, cabendo, todavia, ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, de modo que a penhora mantida pelo juízo da execução não impede a atuação coordenada do juízo recuperacional.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Do §7º B Do Art.6 Da Lei 11.101/2005, Substituição De Atos De Constrição
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Aplicação Do §7º B Do Art.6 Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Incidência e interpretação do §7º-B do art.6 da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que, com a inclusão do §7º-B no art.6 da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais podem prosseguir, cabendo, todavia, ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, de modo que a penhora mantida pelo juízo da execução não impede a atuação coordenada do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.