REsp 2149988 - DECISAO

REsp 2149988 - DECISAO

O recurso foi provido porque a verificação da impenhorabilidade dos valores demandava reexame das provas à luz da jurisprudência do STJ, que presume impenhoráveis os numerários até 40 salários-mínimos independentemente de estarem em poupança ou conta-corrente, salvo demonstração concreta de abuso, má-fé ou fraude; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento conforme esse parâmetro jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame da impenhorabilidade na forma da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Proventos De Aposentadoria, Movimentação Atípica, Jurisprudência Do STJ, Art. 833 CPC
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Proventos De Aposentadoria Movimentação Atípica Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

SEBASTIAO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e sua penhorabilidade
  3. 3 Efeito de movimentação atípica da poupança sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a verificação da impenhorabilidade dos valores demandava reexame das provas à luz da jurisprudência do STJ, que presume impenhoráveis os numerários até 40 salários-mínimos independentemente de estarem em poupança ou conta-corrente, salvo demonstração concreta de abuso, má-fé ou fraude; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento conforme esse parâmetro jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame da impenhorabilidade na forma da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o correto exame da prova e aplicação do direito, observando a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade até 40 salários-mínimos.