AREsp 2711464 - DECISAO

AREsp 2711464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e pela não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, resultando na aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Seguro Garantia Prequestionamento Impenhorabilidade Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por acórdão com fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e pela não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, resultando na aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.