REsp 1859310 - DECISAO

REsp 1859310 - DECISAO

Verificado que o recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora e que a execução fiscal originária foi extinta, reconheceu-se a perda do objeto por ausência de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: TECELÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (ausência De Interesse)
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto (ausência de interesse)
Legal Topics
Penhora, ITR, Execução Fiscal, Perda Do Objeto, Art. 485, VI, CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora ITR Execução Fiscal Perda Do Objeto Art. 485, Vi, CPC

Case Brief

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Parties

TECELÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (ausência De Interesse)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial interposto contra decisão que indeferiu penhora
  2. 2 Prioridade de constrição do próprio imóvel objeto de cobrança do ITR
  3. 3 Perda do objeto do recurso por extinção da execução fiscal e ausência de interesse, nos termos do art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora e que a execução fiscal originária foi extinta, reconheceu-se a perda do objeto por ausência de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto (ausência de interesse)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.