AREsp 2748047 - DECISAO

AREsp 2748047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou a imprescindibilidade dos veículos nem apresentou alternativa menos gravosa, sendo a penhora realizada por oficial de justiça considerada regular.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ADILSON ZUBARAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Art. 805 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Art. 805 Do CPC

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Parties

ALEXANDRE ADILSON ZUBARAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 805 do CPC quanto à impenhorabilidade por essencialidade dos veículos
  2. 2 Se a penhora de veículos essenciais ao sustento e ao trabalho do executado deve ser afastada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou a imprescindibilidade dos veículos nem apresentou alternativa menos gravosa, sendo a penhora realizada por oficial de justiça considerada regular.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se