REsp 2162215 - DECISAO

REsp 2162215 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos ao art. 833, IV, do CPC (falta de prequestionamento), inviabilizando o exame do recurso especial na parte não prequestionada, e houve divergência do TJ/SP em relação ao entendimento do STJ de que são impenhoráveis até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou outras aplicações, salvo demonstração de má-fé, fraude ou abuso; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que analise a controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Recorrente (executado): RENATO LOPES DA SILVA; Recorrida (exequente): COMERCIAL H & M LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para reanálise à luz do entendimento do STJ sobre impenhorabilidade até 40 salários mínimos.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Locação, Despejo
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Locação Despejo

Case Brief

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Parties

RENATO LOPES DA SILVA

Recorrente (executado)

COMERCIAL H & M LTDA

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento conforme Súmula 211/STJ
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta corrente e outras aplicações
  3. 3 verificação de má-fé, fraude ou abuso como exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos ao art. 833, IV, do CPC (falta de prequestionamento), inviabilizando o exame do recurso especial na parte não prequestionada, e houve divergência do TJ/SP em relação ao entendimento do STJ de que são impenhoráveis até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou outras aplicações, salvo demonstração de má-fé, fraude ou abuso; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que analise a controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para reanálise à luz do entendimento do STJ sobre impenhorabilidade até 40 salários mínimos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que seja analisada a controvérsia à luz do entendimento firmado nesta decisão.
  • Publique-se.