REsp 2160926 - DECISAO

REsp 2160926 - DECISAO

Dado que a penhora foi realizada em 2016, muito antes da decretação da insolvência civil (2023), e considerando a jurisprudência do STJ segundo a qual a decretação de liquidação/insolvência produz efeitos ex nunc, bem como o esgotamento do prazo máximo de suspensão previsto no art.76 da Lei 5.764/1971 (dois anos), não há óbice ao prosseguimento da execução e ao levantamento dos valores penhorados; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores bloqueados judicialmente.

Parties
Recorrente: Hospital Alemão Oswaldo Cruz; Recorrido: Unimed Paulistana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido Em Parte Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores penhorados
Legal Topics
Penhora, Suspensão De Execuções, Concurso De Credores, Efeito Ex Nunc Da Liquidação/insolvência, Levantamento De Valores Penhorados, Prazo Art.76 Lei 5.764/1971
Processo Civil Insolvência E Liquidação Extrajudicial Execução Penhora Suspensão De Execuções Concurso De Credores Efeito Ex Nunc Da Liquidação/insolvência Levantamento De Valores Penhorados +1 more

Case Brief

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Parties

Hospital Alemão Oswaldo Cruz

Recorrente

Unimed Paulistana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora concretizada antes da decretação de liquidação extrajudicial e insolvência civil garante ao credor o direito ao levantamento dos valores penhorados independentemente do concurso de credores
  2. 2 Se a suspensão da execução contra cooperativa em liquidação extrajudicial pode perdurar por prazo superior ao previsto no art.76 da Lei 5.764/1971
  3. 3 Se a decretação de liquidação extrajudicial ou insolvência produz efeitos retroativos (ex tunc) sobre atos processuais anteriores, como a penhora já perfeita

Ratio Decidendi

Dado que a penhora foi realizada em 2016, muito antes da decretação da insolvência civil (2023), e considerando a jurisprudência do STJ segundo a qual a decretação de liquidação/insolvência produz efeitos ex nunc, bem como o esgotamento do prazo máximo de suspensão previsto no art.76 da Lei 5.764/1971 (dois anos), não há óbice ao prosseguimento da execução e ao levantamento dos valores penhorados; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores bloqueados judicialmente.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores penhorados

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução contra a Unimed Paulistana