AREsp 2745664 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de fundamentação quanto ao esvaziamento patrimonial e confusão patrimonial
2. 2 Manutenção da penhora e necessidade de constrição de bens para garantia da execução
3. 3 Possibilidade de reestabelecimento da constrição apenas mediante acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado ao analisar as alegações de esvaziamento patrimonial e confusão patrimonial, constatando ausência de provas nesse momento processual, e que a manutenção ou restabelecimento da constrição somente seria possível com o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; tendo em vista também a vedação ao reexame de matéria fática na via especial, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Publique-se.