EAREsp 2738596 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Penhora, Custas Processuais, Taxa Judiciária, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Custas Processuais Taxa Judiciária Exceção De Pré Executividade Súmula 7 (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por falta de pagamento das custas e taxas
  2. 2 nulidade da penhora por ausência de citação válida para novos advogados
  3. 3 cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.