REsp 2175959 - DECISAO

REsp 2175959 - DECISAO

Por ser o bem objeto de alienação fiduciária propriedade do credor fiduciário, não é admitida a penhora do imóvel em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante; admite-se apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que limitou a penhora aos direitos do devedor foi mantido, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO ALAMEDA EUROPA; Executada: MAYLA DE OLIVEIRA CEZAR MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária Em Garantia, Direitos Do Devedor Fiduciante, Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem
Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Em Garantia Direitos Do Devedor Fiduciante Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem

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Parties

CONDOMÍNIO ALAMEDA EUROPA

Recorrente

MAYLA DE OLIVEIRA CEZAR MOURA

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária em execução promovida por terceiro (cobrança de cotas condominiais)?
  2. 2 A penhora, sendo cabível, deve recair sobre a integralidade do imóvel ou apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante?

Ratio Decidendi

Por ser o bem objeto de alienação fiduciária propriedade do credor fiduciário, não é admitida a penhora do imóvel em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante; admite-se apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que limitou a penhora aos direitos do devedor foi mantido, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal