REsp 2178832 - DECISAO

REsp 2178832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade dependia de reexame de fatos e provas (caráter alimentar do saldo previdenciário) que não foram demonstrados nos autos, incidindo a vedação da Súmula n. 7 do STJ, e porque os recorrentes não produziram provas aptas a comprovar a natureza alimentar do montante.

Parties
Agravante: FABIO PEREIRA DE MELO; Agravante: PAULO PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Execução Direito Previsional/previdência Privada Penhora Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA DE MELO

Agravante

PAULO PEREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Ônus da prova quanto ao caráter alimentar do saldo previdenciário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade dependia de reexame de fatos e provas (caráter alimentar do saldo previdenciário) que não foram demonstrados nos autos, incidindo a vedação da Súmula n. 7 do STJ, e porque os recorrentes não produziram provas aptas a comprovar a natureza alimentar do montante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.