REsp 2162249 - DECISAO

REsp 2162249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recorrente não combateram adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), e a decisão originária, apoiada em provas sobre renda, despesas e estado de saúde da executada, concluiu que a penhora prejudicaria sua subsistência, matéria que não pode ser reexaminada no STJ por óbice da Súmula 7; ademais, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (Súmula 568), justificando a manutenção do desbloqueio.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FREITAS LOMBA; Recorrida: FUNDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Impenhorabilidade Decisão Surpresa Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FREITAS LOMBA

Recorrente

FUNDAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decisão surpresa (cerceamento do contraditório)
  2. 2 penhora de quantia em conta corrente e impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recorrente não combateram adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), e a decisão originária, apoiada em provas sobre renda, despesas e estado de saúde da executada, concluiu que a penhora prejudicaria sua subsistência, matéria que não pode ser reexaminada no STJ por óbice da Súmula 7; ademais, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (Súmula 568), justificando a manutenção do desbloqueio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.