AREsp 2741210 - DECISAO

AREsp 2741210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: as alegações de ofensa a dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração clara e particularizada de como o acórdão violou as normas apontadas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o provimento da demanda exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Mandado De Livre Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Penhora Mandado De Livre Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 789, 797, 829, § 1º, 830, 831 e 836, § 1º, do CPC
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 10 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) quanto à expedição de mandado de livre penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: as alegações de ofensa a dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração clara e particularizada de como o acórdão violou as normas apontadas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o provimento da demanda exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial