REsp 2179182 - DECISAO

REsp 2179182 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os fundamentos adotados pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula n. 284 do STF), além da ausência de comprovação de que a penhora comprometeria a subsistência do executado.

Parties
Recorrente: LUANDERSON DIAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salário, Caderneta De Poupança, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade De Salário Caderneta De Poupança Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANDERSON DIAS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de numerário em conta bancária diante da impenhorabilidade salarial
  2. 2 Correlação entre fundamento atacado no recurso e fundamento adotado no acórdão recorrido (delimitação da controvérsia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os fundamentos adotados pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula n. 284 do STF), além da ausência de comprovação de que a penhora comprometeria a subsistência do executado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.