AREsp 2676296 - DECISAO

AREsp 2676296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada ficou prejudicada pela ausência de similitude fática; majoraram-se os honorários para R$ 4.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO AVE DE OURO LTDA.; Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA; Agravante: ANITA WIGGERS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

FRIGORIFICO AVE DE OURO LTDA.

Agravante

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante

ANITA WIGGERS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 486/STJ ao imóvel locado
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada ficou prejudicada pela ausência de similitude fática; majoraram-se os honorários para R$ 4.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro para R$ 4.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se