AREsp 2734953 - DECISAO

Parties: Agravante: AGROPECUARIA SAO LOURENCO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics: Penhora, Flexibilização Da Penhora, Embargos De Declaração, Omissão E Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

AGROPECUARIA SAO LOURENCO LTDA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento Parcial Do Recurso Especial

1 Violação do art. 1.022 do CPC
2 Violação do art. 489 do CPC
3 Possibilidade de flexibilização da ordem de preferência da penhora (art. 835, §3º, CPC)