AREsp 2715005 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que a penhora pleiteada poderia comprometer a subsistência do executado, razão pela qual manteve a impenhorabilidade no caso concreto.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Proventos De Aposentadoria, Mínimo Existencial, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Verbas Salariais Proventos De Aposentadoria Mínimo Existencial +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que a penhora pleiteada poderia comprometer a subsistência do executado, razão pela qual manteve a impenhorabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.