AREsp 2475477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (EREsp n. 1.121.719/SP) quanto à necessidade de aferição casuística da impenhorabilidade de valores em fundos de previdência privada, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO BARROSO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada, Impenhorabilidade, Caráter Alimentar, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Penhora Previdência Privada Impenhorabilidade Caráter Alimentar Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

RICARDO BARROSO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 impenhorabilidade por caráter alimentar e necessidade de prova casuística
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (EREsp n. 1.121.719/SP) quanto à necessidade de aferição casuística da impenhorabilidade de valores em fundos de previdência privada, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno