AREsp 2732595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de rendimentos e impacto da constrição), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial, e o TJSP avaliou concretamente a viabilidade da penhora de 8% com base nas provas.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Mínimo Existencial, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Mínimo Existencial Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, e § 2º, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora parcial desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de rendimentos e impacto da constrição), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial, e o TJSP avaliou concretamente a viabilidade da penhora de 8% com base nas provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.