AREsp 2551280 - DECISAO

AREsp 2551280 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo a corte de origem enfrentado os pontos relevantes; ademais, as matérias alegadas demandam análise prévia pelo juízo de primeiro grau e sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Penhora
Direito Processual Civil Penhora Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Inadmissão De Recurso Especial Excesso De Penhora

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Parties

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, §1º, IV, CPC; art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 alegada ausência de intimação prévia sobre pedido de penhora e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo a corte de origem enfrentado os pontos relevantes; ademais, as matérias alegadas demandam análise prévia pelo juízo de primeiro grau e sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.