REsp 1968031 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; manteve que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora quando não observada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980, que eventual verificação de prejuízo ao credor exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, e que não se aplicaria a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; manteve que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora quando não observada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980, que eventual verificação de prejuízo ao credor exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, e que não se aplicaria a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015