AREsp 2743978 - DECISAO

AREsp 2743978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu inexistente prova da essencialidade do veículo para o trabalho do recorrente, justificando a manutenção da penhora e a não reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE JUNGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Instrumentos De Trabalho, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Instrumentos De Trabalho Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO HENRIQUE JUNGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo por ser instrumento de trabalho (art. 833, V, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', da CF/88)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu inexistente prova da essencialidade do veículo para o trabalho do recorrente, justificando a manutenção da penhora e a não reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se