AREsp 2757843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento das alegações envolveria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); as questões relativas à ausência de intimação (art. 841 CPC) e à onerosidade/excesso de penhora (art. 805 CPC) devem ser examinadas pelo juízo de origem, que é competente para avaliar o valor do bem penhorado e os efeitos das novas medidas constritivas.

Parties
Agravante: NORTELPA ENGENHARIA LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Menor Onerosidade, SISBAJUD, RENAJUD, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Penhora Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Menor Onerosidade SISBAJUD RENAJUD Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORTELPA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa) pela prolação de decisão sem prévia intimação
  2. 2 Aplicação do art. 841 do CPC quanto à intimação após formalização do ato de constrição
  3. 3 Violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade) pela determinação de penhora de aluguéis apesar de imóvel já penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento das alegações envolveria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); as questões relativas à ausência de intimação (art. 841 CPC) e à onerosidade/excesso de penhora (art. 805 CPC) devem ser examinadas pelo juízo de origem, que é competente para avaliar o valor do bem penhorado e os efeitos das novas medidas constritivas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.