AREsp 2766603 - DECISAO

AREsp 2766603 - DECISAO

Não demonstrada contradição interna do acórdão nos termos do art. 1.022, I, do CPC; a invocação do art. 47 da Lei 11.101/2005 não afasta a manutenção das garantias do crédito na recuperação (verbete 581); a declaração de essencialidade compete ao juízo da recuperação judicial; ante estes fundamentos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Fiadores/executados: Agravantes; Agravado: Agravado; Recuperanda: Recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Essencialidade Do Bem, Contradição (embargos De Declaração), Súmulas, Avaliação De Bens, Excesso De Penhora
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Penhora Essencialidade Do Bem Contradição (embargos De Declaração) Súmulas +2 more

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Parties

Agravantes

Fiadores/executados

Agravado

Agravado

Recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC (alegação de contradição)
  2. 2 aplicação do art. 47 da Lei 11.101/2005 e princípio da preservação da empresa
  3. 3 competência para declarar a essencialidade de bem na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não demonstrada contradição interna do acórdão nos termos do art. 1.022, I, do CPC; a invocação do art. 47 da Lei 11.101/2005 não afasta a manutenção das garantias do crédito na recuperação (verbete 581); a declaração de essencialidade compete ao juízo da recuperação judicial; ante estes fundamentos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.