REsp 2150603 - DECISAO

REsp 2150603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei de Execução Penal e o art. 50, §2º do Código Penal prevêem expressamente a possibilidade de cobrança da multa por desconto no pecúlio do condenado dentro dos limites de 1/10 a 1/4, tornando inaplicável a regra geral de impenhorabilidade do art. 833 do CPC (princípio da especialidade) e encontrando respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON FERNANDO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Art. 168 LEP, Art. 170 LEP, Art. 50, §2º CP, Art. 833 CPC
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Penhora Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON FERNANDO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto/penhora do pecúlio do sentenciado para pagamento da pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade das normas da Lei de Execução Penal em detrimento do art. 833 do CPC (princípio da especialidade)
  3. 3 Limites do desconto (mínimo 1/10 e máximo 1/4)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei de Execução Penal e o art. 50, §2º do Código Penal prevêem expressamente a possibilidade de cobrança da multa por desconto no pecúlio do condenado dentro dos limites de 1/10 a 1/4, tornando inaplicável a regra geral de impenhorabilidade do art. 833 do CPC (princípio da especialidade) e encontrando respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.