AREsp 2166021 - DECISAO

AREsp 2166021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se reconheceu cerceamento de defesa, porquanto a validade da penhora não depende de intimação prévia conforme art. 841 do CPC/2015; e os agravantes não demonstraram a propriedade integral dos imóveis ofertados à penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Intimação, Cerceamento De Defesa, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova No Recurso Especial, Oferta De Bens À Penhora
Direito Processual Civil Execução Penhora Intimação Cerceamento De Defesa Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Reexame De Prova No Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da penhora e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 recusa de indicação de bens oferecidos à penhora por ausência de comprovação de propriedade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se reconheceu cerceamento de defesa, porquanto a validade da penhora não depende de intimação prévia conforme art. 841 do CPC/2015; e os agravantes não demonstraram a propriedade integral dos imóveis ofertados à penhora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.