AREsp 2720423 - DECISAO

AREsp 2720423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para verificar admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o STJ não analisa ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF/88); ademais, manteve-se o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833 do CPC/15 não é absoluta e pode ser relativizada quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor, tornando insubsistente a insurgência.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRE MATSUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Cumprimento De Sentença Prequestionamento Competência Constitucional

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Parties

ANDRE MATSUDA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/15
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para verificar admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o STJ não analisa ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF/88); ademais, manteve-se o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833 do CPC/15 não é absoluta e pode ser relativizada quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor, tornando insubsistente a insurgência.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.