AREsp 2725124 - DECISAO

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Por não terem os agravantes impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por terem apresentado razões dissociadas (inovação recursal ao trazer princípio da menor onerosidade apenas em grau recursal), incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CLARA ÁLVARES DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: MARCOS VALENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil (penhora) Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANA CLARA ÁLVARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MARCOS VALENTE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de penhora sobre imóvel com valor muito superior ao da dívida (alegação de onerosidade excessiva)
  2. 2 inovação recursal por não ter sido suscitada impugnação à penhora na origem
  3. 3 obrigações de impugnação nos recursos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por terem apresentado razões dissociadas (inovação recursal ao trazer princípio da menor onerosidade apenas em grau recursal), incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.