AREsp 2376477 - DECISAO

AREsp 2376477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal indicou apenas violação isolada do art. 805 do CPC/2015, insuficiente para amparar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão de origem (imóvel dado em garantia em vários contratos, esvaziando a garantia), o que atraiu, por analogia, a Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão que permitiu a penhora de bem distinto da garantia real.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Garantia Real, Boa Fé Contratual, Execução, Preservação Da Empresa, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas
Direito Processual Civil Penhora Garantia Real Boa Fé Contratual Execução Preservação Da Empresa Cédula De Crédito Bancário Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem distinto da garantia real
  2. 2 Viabilidade de penhora do imóvel sede da empresa
  3. 3 Alcance do art. 805 do CPC/2015 como fundamento recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal indicou apenas violação isolada do art. 805 do CPC/2015, insuficiente para amparar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão de origem (imóvel dado em garantia em vários contratos, esvaziando a garantia), o que atraiu, por analogia, a Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão que permitiu a penhora de bem distinto da garantia real.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.