AREsp 2199529 - DECISAO

AREsp 2199529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a penhora incidiu sobre parcela inferior à metade do imóvel, preservando a meação; não houve prova apta a indicar erro concreto na avaliação que justificasse nova perícia; o edital individualizou suficientemente o bem e a publicação eletrônica cumpriu os requisitos legais; por fim, várias questões demandariam reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Executado: JÂNIO ANTÔNIO CARNEIRO; Coexecutado/ramo Passivo: LAURISTON VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Penhora, Avaliação Judicial, Leilão/edital, Meação, Divisibilidade De Imóvel Rural, Nulidade Do Edital, Publicidade Do Leilão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Civil (direito De Família Meação) Penhora Avaliação Judicial Leilão/edital Meação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Exequente/autor

JÂNIO ANTÔNIO CARNEIRO

Executado

LAURISTON VAZ

Coexecutado/ramo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 divisibilidade do imóvel penhorado
  3. 3 direito de propriedade e preferência do cônjuge

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a penhora incidiu sobre parcela inferior à metade do imóvel, preservando a meação; não houve prova apta a indicar erro concreto na avaliação que justificasse nova perícia; o edital individualizou suficientemente o bem e a publicação eletrônica cumpriu os requisitos legais; por fim, várias questões demandariam reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.
  • Publique-se.