AREsp 2692077 - DECISAO

AREsp 2692077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (de que a penhora da totalidade do imóvel é inadmissível quando o executado detém fração ideal), a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO PRETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Fração Ideal, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Penhora Fração Ideal Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RIBEIRÃO PRETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 penhora sobre a totalidade do imóvel vs fração ideal
  2. 2 aplicabilidade do art. 843, § 1º do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (de que a penhora da totalidade do imóvel é inadmissível quando o executado detém fração ideal), a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.