AREsp 2424578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a recusa dos direitos creditórios indicados à penhora foi justificada em razão de sua insuficiência, iliquidez e incerteza e pelas tentativas infrutíferas anteriores de satisfação do crédito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar-se o entendimento de que ao devedor cabe nomear bens à penhora nos termos do art. 11 da LEF, incumbindo-lhe demonstrar a necessidade de afastá-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Direitos Creditórios, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Penhora (art. 11, Lei Nº 6.830/1980), Penhora Portas a Dentro, Seguro Garantia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Direitos Creditórios Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Penhora (art. 11, Lei Nº 6.830/1980) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 recusa pela Fazenda Pública de direitos creditórios oferecidos à penhora
  2. 2 possibilidade de penhora portas a dentro diante de tentativas infrutíferas anteriores
  3. 3 prevalência da ordem legal de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a recusa dos direitos creditórios indicados à penhora foi justificada em razão de sua insuficiência, iliquidez e incerteza e pelas tentativas infrutíferas anteriores de satisfação do crédito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar-se o entendimento de que ao devedor cabe nomear bens à penhora nos termos do art. 11 da LEF, incumbindo-lhe demonstrar a necessidade de afastá-la.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno