AREsp 2781228 - DECISAO

AREsp 2781228 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a parte recorrente não particularizou o dispositivo do art. 874 do CPC (inciso, parágrafo ou alínea), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou que a penhora recai sobre a cota-parte do executado (1/6) e que é possível a penhora da nua-propriedade, e a pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, não se demonstraram os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela pretendida.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES DOZZO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Excesso De Execução, Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc), Nua Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Excesso De Execução Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc) Nua Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA DAS DORES DOZZO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de particularização do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 excesso de penhora e impenhorabilidade de imóvel
  3. 3 possibilidade de penhora de fração ideal e de nua-propriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a parte recorrente não particularizou o dispositivo do art. 874 do CPC (inciso, parágrafo ou alínea), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou que a penhora recai sobre a cota-parte do executado (1/6) e que é possível a penhora da nua-propriedade, e a pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, não se demonstraram os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela pretendida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.