AREsp 2754242 - DECISAO

AREsp 2754242 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento invocado sobre o art. 833, X, do CPC é inaplicável ao caso, por se referir a quantia depositada e não a bens imóveis.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE DE ZORZI NESELLO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Artigo 833, X, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Artigo 833, X, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE DE ZORZI NESELLO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à penhora de imóveis quando o valor é ínfimo em relação ao débito
  2. 2 Obstáculo da Súmula 284/STF quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento invocado sobre o art. 833, X, do CPC é inaplicável ao caso, por se referir a quantia depositada e não a bens imóveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se