REsp 2185981 - DECISAO

REsp 2185981 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de constrição, e não havendo demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recusa e determinar que a constrição dos ativos observe a ordem legal estabelecida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Recusa De Bem Nomeado À Penhora, Ordem De Constrição, BACENJUD, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Recusa De Bem Nomeado À Penhora Ordem De Constrição BACENJUD Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de constrição
  2. 2 Aplicação do Tema 425 relativo ao uso do Sistema BACEN-JUD e seu alcance
  3. 3 Compatibilização do princípio da menor onerosidade com a satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de constrição, e não havendo demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recusa e determinar que a constrição dos ativos observe a ordem legal estabelecida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer como legítima a recusa do bem ofertado à penhora.
  • Determinar que a constrição dos ativos seja realizada em consonância com a ordem legal estabelecida.