AREsp 2548915 - DECISAO

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Mantida a penhora porque o acórdão recorrido verificou, com base na certidão e avaliação do Oficial de Justiça (dotadas de presunção de legitimidade), que os bens se encontravam em duplicidade e não houve prova em contrário de que fossem imprescindíveis à manutenção da residência; a exceção do art. 833, II, do CPC estava caracterizada, e eventual reexame probatório é vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Avaliação Judicial, Duplicidade De Bens, Tutela De Urgência, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Avaliação Judicial Duplicidade De Bens +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, II, do CPC sobre bens domésticos penhorados na residência do executado
  2. 2 Aplicação da exceção de impenhorabilidade por bens de elevado valor ou que ultrapassem necessidades comuns e por duplicidade
  3. 3 Presunção de legitimidade da certidão e avaliação do Oficial de Justiça e ônus da prova sobre a indispensabilidade dos bens

Ratio Decidendi

Mantida a penhora porque o acórdão recorrido verificou, com base na certidão e avaliação do Oficial de Justiça (dotadas de presunção de legitimidade), que os bens se encontravam em duplicidade e não houve prova em contrário de que fossem imprescindíveis à manutenção da residência; a exceção do art. 833, II, do CPC estava caracterizada, e eventual reexame probatório é vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.