REsp 2133940 - DECISAO

REsp 2133940 - DECISAO

É possível a penhora do imóvel que originou dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem da dívida condominial (art. 1.345 CC), sendo necessária a participação processual do credor fiduciário, que poderá quitar a dívida e sub-rogar-se nos direitos do exequente.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Dívida Condominial, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem Dívida Condominial Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO RESIDENCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do imóvel gerador de débito condominial apesar de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de citação/integração do credor fiduciário na execução
  3. 3 Aplicação do art. 1.345 do Código Civil quanto à natureza propter rem da dívida condominial

Ratio Decidendi

É possível a penhora do imóvel que originou dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem da dívida condominial (art. 1.345 CC), sendo necessária a participação processual do credor fiduciário, que poderá quitar a dívida e sub-rogar-se nos direitos do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Defiro a penhora do imóvel que originou a dívida condominial, observada a participação processual da credora fiduciária, à qual é facultada a oportunidade de quitar o débito condominial.
  • Publique-se.