AREsp 2754572 - DECISAO

AREsp 2754572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a jurisprudência do STJ reconhece competência do juízo recuperacional para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive penhoras anteriores ao deferimento da recuperação judicial; princípios da LINDB não são examináveis em recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 568 e 83 do STJ; e não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC em recurso originado de decisão sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Recuperacional, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Penhora Competência Do Juízo Recuperacional Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmula +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição anteriores ao deferimento da recuperação judicial
  2. 2 alegada omissão ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de análise de princípios da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a jurisprudência do STJ reconhece competência do juízo recuperacional para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive penhoras anteriores ao deferimento da recuperação judicial; princípios da LINDB não são examináveis em recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 568 e 83 do STJ; e não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC em recurso originado de decisão sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.