REsp 2063781 - DECISAO

REsp 2063781 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a liberação do veículo ou a conversão da restrição de circulação em restrição de transferência inviabilizaria os atos expropriatórios, equivalendo a sobrestamento da execução; além disso, a exigibilidade do título é matéria própria dos Embargos à Execução, cuja decisão sobre efeito suspensivo deveria ter sido impugnada naquela via, e não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: RED STAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Restrição De Transferência, Suspensão Do Processo Executivo, Embargos À Execução, Embargos De Declaração
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Parties

RED STAR S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liberação da penhora sobre veículo ou substituição da restrição de circulação por restrição de transferência
  2. 2 Se tal pedido configura sobrestamento da execução
  3. 3 Se a questão da exigibilidade do crédito deve ser discutida nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a liberação do veículo ou a conversão da restrição de circulação em restrição de transferência inviabilizaria os atos expropriatórios, equivalendo a sobrestamento da execução; além disso, a exigibilidade do título é matéria própria dos Embargos à Execução, cuja decisão sobre efeito suspensivo deveria ter sido impugnada naquela via, e não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.